HC 1024418 - DECISAO

HC 1024418 - DECISAO

A impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não sendo conhecida na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e o habeas corpus não é meio adequado para questionar decisões sobre visitação prisional, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCIENE MEDEIROS DE SOUZA LIMA; Reeducando: JOSIMAR DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida e liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Visitas a Preso, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo a Recurso Próprio
Habeas Corpus Processo Penal Cabimento Do Habeas Corpus Visitas a Preso Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo a Recurso Próprio

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Parties

FRANCIENE MEDEIROS DE SOUZA LIMA

Paciente

JOSIMAR DA SILVA DE OLIVEIRA

Reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para questionar decisão que indeferiu visita de esposa a preso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não sendo conhecida na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e o habeas corpus não é meio adequado para questionar decisões sobre visitação prisional, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Impetração não conhecida e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.