HC 986170 - DECISAO

HC 986170 - DECISAO

Parties
Paciente: THAMIRES FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório, Pedido De Absolvição/desclassificação Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Cabimento Do Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório Pedido De Absolvição/desclassificação Em Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAMIRES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante como condição de cabimento do habeas corpus