HC 983289 - DECISAO

HC 983289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas pela defesa (inépcia, atipicidade por ausência de dolo e irregularidades na investigação) exigem aprofundada análise probatória e revisões próprias, não havendo flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem recebeu a denúncia e manifestou-se pela continuidade das diligências, sanando eventual irregularidade formal.

Parties
Paciente: DIEGO FERDINANDO MENDES OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Por Ausência De Dolo, Foro Por Prerrogativa De Função, Vícios No Procedimento Investigatório
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Cabimento Do Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Atipicidade Por Ausência De Dolo +2 more

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Parties

DIEGO FERDINANDO MENDES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de autorização judicial para investigação originária contra agente com prerrogativa de foro
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas pela defesa (inépcia, atipicidade por ausência de dolo e irregularidades na investigação) exigem aprofundada análise probatória e revisões próprias, não havendo flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem recebeu a denúncia e manifestou-se pela continuidade das diligências, sanando eventual irregularidade formal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.