HC 977477 - DECISAO

HC 977477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão sem demonstrar flagrante ilegalidade ou cabimento em substituição a recurso próprio; além disso, não há nulidade passível de reconhecimento em favor do paciente, por ter sido regularmente intimado, comparecido à audiência, interrogado e não ter havido demonstração de prejuízo processual decorrente da ausência do corréu.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO TEIXEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Art. 226 Do CPP, Prova Independente E Reconhecimento De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Art. 226 Do CPP Prova Independente E Reconhecimento De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO TEIXEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de requisição de réu preso para audiência de instrução
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão sem demonstrar flagrante ilegalidade ou cabimento em substituição a recurso próprio; além disso, não há nulidade passível de reconhecimento em favor do paciente, por ter sido regularmente intimado, comparecido à audiência, interrogado e não ter havido demonstração de prejuízo processual decorrente da ausência do corréu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.