REsp 2206070 - DECISAO

REsp 2206070 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o paradigma apontado (RHC 178.384/SP) não é apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem não examinou o mérito da alegada nulidade da decisão que decretou a busca e apreensão, tendo afastado o processamento por entender o habeas corpus inadequado, de modo que exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: MAYCON RODRIGUES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Busca E Apreensão, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância
Processo Penal Recurso Especial Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial Busca E Apreensão Habeas Corpus De Ofício Supressão De Instância

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Parties

MAYCON RODRIGUES SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir decisão que determinou busca e apreensão domiciliar
  2. 2 adequação da via da alínea 'c' do art. 105 da CF para demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigma em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o paradigma apontado (RHC 178.384/SP) não é apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem não examinou o mérito da alegada nulidade da decisão que decretou a busca e apreensão, tendo afastado o processamento por entender o habeas corpus inadequado, de modo que exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do artigo 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.