HC 1043418 - DECISAO

HC 1043418 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para pleitear a restituição de bens apreendidos, matéria alheia à tutela da liberdade de locomoção que exige comprovação e providências não viáveis em sede de habeas corpus, conforme entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Cabimento Do Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Busca E Apreensão

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Parties

MARCELO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para pleitear restituição de bens apreendidos
  2. 2 Legalidade da apreensão e da busca sem mandado específico
  3. 3 Prova necessária para restituição de bens (propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para pleitear a restituição de bens apreendidos, matéria alheia à tutela da liberdade de locomoção que exige comprovação e providências não viáveis em sede de habeas corpus, conforme entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.