HC 1046082 - DECISAO

HC 1046082 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio nem a promover revolvimento probatório; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, e a questão já foi apreciada anteriormente com decisão transitada em julgado.

Parties
Paciente: CLAUDIA APARECIDA GALI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prova Produzida Em Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Prova Produzida Em Inquérito Policial

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Parties

CLAUDIA APARECIDA GALI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio nem a promover revolvimento probatório; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, e a questão já foi apreciada anteriormente com decisão transitada em julgado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.