HC 1006535 - DECISAO

HC 1006535 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a impetração busca exclusivamente a reversão da apreensão de bens sem demonstrar ameaça à liberdade de locomoção, e as teses sobre constrangimento não foram apreciadas pela instância ordinária, sendo o exaurimento da instância requisito para conhecimento pelo STJ, de modo que conhecer implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Apreensão De Bens, Prerrogativas Profissionais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária Apreensão De Bens Prerrogativas Profissionais

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Parties

DOUGLAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para tutelar apreensão de bens pessoais usados profissionalmente
  2. 2 necessidade de prévio exame colegiado na instância ordinária (exaurimento de instância) para conhecimento pelo STJ
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando não há ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a impetração busca exclusivamente a reversão da apreensão de bens sem demonstrar ameaça à liberdade de locomoção, e as teses sobre constrangimento não foram apreciadas pela instância ordinária, sendo o exaurimento da instância requisito para conhecimento pelo STJ, de modo que conhecer implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.