HC 1044994 - DECISAO

HC 1044994 - DECISAO

O aditamento que busca tutela patrimonial (suspensão de leilões e atos de alienação) não pode ser conhecido porque o habeas corpus é via destinada exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção e, assim, é inadequado para impugnar medidas de natureza patrimonial; por isso o pedido não conhece-se nesta via.

Parties
Paciente: CELSO HERBERT MIGUEL BOM; Paciente: CESAR THEODORUS MIGUEL BOM; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (aditamento) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
Não conheço do pedido, por inadequação da via eleita.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Medidas Patrimoniais (bloqueio, Sequestro, Perdimento, Leilão), Tutela De Urgência, Princípio Da Pessoalidade E Intranscendência Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Medidas Patrimoniais (bloqueio, Sequestro, Perdimento, Leilão) Tutela De Urgência Princípio Da Pessoalidade E Intranscendência Da Pena

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Parties

CELSO HERBERT MIGUEL BOM

Paciente

CESAR THEODORUS MIGUEL BOM

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (aditamento) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para suspender leilões e outras medidas patrimoniais
  2. 2 possibilidade de tutela patrimonial via habeas corpus
  3. 3 aplicação dos princípios da pessoalidade e da intranscendência da pena

Ratio Decidendi

O aditamento que busca tutela patrimonial (suspensão de leilões e atos de alienação) não pode ser conhecido porque o habeas corpus é via destinada exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção e, assim, é inadequado para impugnar medidas de natureza patrimonial; por isso o pedido não conhece-se nesta via.

Court Disposition

Não conheço do pedido, por inadequação da via eleita.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.