HC 1053727 - DECISAO

HC 1053727 - DECISAO

Ausência de coação direta à liberdade de locomoção e inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio configuram falta de condição processual; assim, o writ é inadmissível e o processo foi extinto sem resolução do mérito com base no Regimento Interno do STJ e no CPC/2015.

Parties
Impetrante: ANTONIO CESAR APPOLONIO RUSSO; Paciente: LINCOLN MORELLO BERNARDINO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Impedimento De Julgadores, Competência Originária Do STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
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Parties

ANTONIO CESAR APPOLONIO RUSSO

Impetrante

LINCOLN MORELLO BERNARDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão judicial em Ação Rescisória por suposto impedimento de julgadores
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 exigência de coação à liberdade de locomoção para o cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausência de coação direta à liberdade de locomoção e inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio configuram falta de condição processual; assim, o writ é inadmissível e o processo foi extinto sem resolução do mérito com base no Regimento Interno do STJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno desta Corte, e 17 e 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.