HC 1060847 - DECISAO

HC 1060847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não demonstrou ameaça ou coação à liberdade de locomoção; a medida impugnada versa sobre matéria patrimonial (penhora de parte da remuneração) e deve ser atacada pelos meios processuais civis próprios, não pelo writ, que não substitui recurso ordinário.

Parties
Impetrante: GUILHERME DE ALMEIDA TRINDADE; Paciente: CLAUDIA REGINA MEDEIROS GONÇALVES TANNER DE ABREU; Paciente: SABRINE GONÇALVES GRANITO DE SIMAS; Impetrado: 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Penhora Em Folha De Pagamento, Impenhorabilidade Salarial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Mínimo Existencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Cabimento Do Habeas Corpus Penhora Em Folha De Pagamento Impenhorabilidade Salarial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Mínimo Existencial

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Parties

GUILHERME DE ALMEIDA TRINDADE

Impetrante

CLAUDIA REGINA MEDEIROS GONÇALVES TANNER DE ABREU

Paciente

SABRINE GONÇALVES GRANITO DE SIMAS

Paciente

3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar penhora sobre remunerações
  2. 2 Se a penhora de 10% dos rendimentos configura constrangimento à liberdade de locomoção
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recursos processuais próprios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não demonstrou ameaça ou coação à liberdade de locomoção; a medida impugnada versa sobre matéria patrimonial (penhora de parte da remuneração) e deve ser atacada pelos meios processuais civis próprios, não pelo writ, que não substitui recurso ordinário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se