RHC 228412 - DECISAO

RHC 228412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou discutir irregularidade processual (suspensão da persecução penal e pedido de desmembramento) sem demonstrar risco concreto à liberdade de locomoção da paciente, configurando uso do writ como sucedâneo de recurso próprio; não se verificaram elementos que autorizassem a concessão de ordem ex officio, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNA FERREIRA PALACIO; Corréu: Roger Eduardo Pereira Mousquer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio, Suspensão Da Persecução Penal, Desmembramento De Autos, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Próprio Suspensão Da Persecução Penal Desmembramento De Autos Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

BRUNA FERREIRA PALACIO

Paciente/impetrante

Roger Eduardo Pereira Mousquer

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para contestar a suspensão da persecução penal em relação à agravante?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio?
  3. 3 Há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção apto a justificar ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou discutir irregularidade processual (suspensão da persecução penal e pedido de desmembramento) sem demonstrar risco concreto à liberdade de locomoção da paciente, configurando uso do writ como sucedâneo de recurso próprio; não se verificaram elementos que autorizassem a concessão de ordem ex officio, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
  • Intimem-se.