HC 1049864 - DECISAO

HC 1049864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto inadequado de revisão criminal; as razões invocadas não atendem aos requisitos do art. 621 do CPP (não há demonstração de teratologia, prova falsa ou nova prova de inocência) e a apreciação das alegadas nulidades demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com o rito do habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Requisitos Da Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Requisitos Da Revisão Criminal Coisa Julgada Prevenção

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Parties

JOSÉ RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do art. 621 do CPP
  3. 3 existência de teratologia ou coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto inadequado de revisão criminal; as razões invocadas não atendem aos requisitos do art. 621 do CPP (não há demonstração de teratologia, prova falsa ou nova prova de inocência) e a apreciação das alegadas nulidades demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com o rito do habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus