HC 1100893 - DECISAO

HC 1100893 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente incabível e foi indeferida liminarmente porque já há recurso especial interposto com idêntico objeto; o HC não é via adequada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, devendo a defesa buscar as medidas nos autos do recurso próprio (art. 1.029, §5º, CPC); o exame da matéria idêntica deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, salvo quando o HC vise tutela direta da liberdade ou contenha pedido diverso.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Substituição De Recurso Próprio, Execução Da Pena, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Cabimento Do Habeas Corpus Efeito Suspensivo Recurso Especial Substituição De Recurso Próprio Execução Da Pena Indulto

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERRINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus cabível quando há recurso especial interposto com idêntico objeto?
  2. 2 Habeas corpus é via adequada para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial?
  3. 3 Quando admitir habeas corpus concomitante com recurso próprio?

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente incabível e foi indeferida liminarmente porque já há recurso especial interposto com idêntico objeto; o HC não é via adequada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, devendo a defesa buscar as medidas nos autos do recurso próprio (art. 1.029, §5º, CPC); o exame da matéria idêntica deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, salvo quando o HC vise tutela direta da liberdade ou contenha pedido diverso.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.