RHC 145465 - DECISAO

RHC 145465 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio, havendo risco de supressão de instância ante a ausência de prévia apreciação colegiada na origem e ausência de prova de que a matéria foi trazida ao Juízo de primeiro grau; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento direto do writ.

Parties
Paciente: ABIMAEL JARDIM CARVALHO; Advogado: Dr. Wanderson Oliveira Freire Albertino; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Manaus/AM; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Intimação Para Audiência, Progressão De Regime
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade Intimação Para Audiência +1 more

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Parties

ABIMAEL JARDIM CARVALHO

Paciente

Dr. Wanderson Oliveira Freire Albertino

Advogado

MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Manaus/AM

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por ausência de apreciação da matéria na origem
  3. 3 possibilidade de cumprimento concomitante de penas em regimes distintos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio, havendo risco de supressão de instância ante a ausência de prévia apreciação colegiada na origem e ausência de prova de que a matéria foi trazida ao Juízo de primeiro grau; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento direto do writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • P. I.