HC 668219 - DECISAO

HC 668219 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha indeferido liminarmente o habeas corpus por entender inadequada a via eleita diante da existência de recurso próprio, o Superior Tribunal concluiu que, por se tratar de matéria de direito que não demanda revolvimento probatório, é cabível determinar de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2091062-58.2021.8.26.0000, afastando-se a conclusão de incabibilidade absoluta do writ e assegurando a tutela da liberdade sem supressão de instância.

Parties
Paciente: IZAIAS SABINO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2091062-58.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência Para Agravo Em Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Competência Para Agravo Em Execução Penal

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Parties

IZAIAS SABINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução penal)
  2. 2 Necessidade ou não de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão de regime
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para apreciar incidentes de execução penal

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha indeferido liminarmente o habeas corpus por entender inadequada a via eleita diante da existência de recurso próprio, o Superior Tribunal concluiu que, por se tratar de matéria de direito que não demanda revolvimento probatório, é cabível determinar de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2091062-58.2021.8.26.0000, afastando-se a conclusão de incabibilidade absoluta do writ e assegurando a tutela da liberdade sem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2091062-58.2021.8.26.0000.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial deste writ.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2091062-58.2021.8.26.0000, decidindo-o como entender de direito.