HC 1083536 - DECISAO
Por não haver coação ou ameaça à liberdade de locomoção do impetrante e por se tratar de discussão possessória cuja impugnação deve ser feita por meio dos recursos processuais próprios, o habeas corpus é medida inadequada; por isso, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.
- Parties
- Impetrante: João Roberto Ribeiro; Órgão Julgador: Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Cabimento Do Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Imissão Na Posse, Liberdade De Locomoção, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
João Roberto Ribeiro
Impetrante
Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir ordem de imissão na posse
- 2 habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio
- 3 ausência de coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente
Ratio Decidendi
Por não haver coação ou ameaça à liberdade de locomoção do impetrante e por se tratar de discussão possessória cuja impugnação deve ser feita por meio dos recursos processuais próprios, o habeas corpus é medida inadequada; por isso, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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