HC 1041119 - DECISAO

HC 1041119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por faltar o pressuposto de cabimento, pois a controvérsia refere-se à exclusão do paciente de programa administrativo de proteção (PROTEGE) e não a constrangimento ou restrição à liberdade de locomoção, tornando inapta a via do writ para analisar a matéria.

Parties
Paciente: MÁRCIO VINÍCIUS VICENTE; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Programa De Proteção a Testemunhas (protege), Exclusão De Programa De Proteção, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Execução Penal Direitos Fundamentais Direito Administrativo Cabimento Do Habeas Corpus Programa De Proteção a Testemunhas (protege) Exclusão De Programa De Proteção Tutela Da Liberdade De Locomoção

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Parties

MÁRCIO VINÍCIUS VICENTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para questionar exclusão de programa administrativo de proteção a testemunhas
  2. 2 se a exclusão do Programa PROTEGE configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.807/1999 quanto à impossibilidade de inclusão diante de mandado de prisão decorrente de sentença condenatória definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por faltar o pressuposto de cabimento, pois a controvérsia refere-se à exclusão do paciente de programa administrativo de proteção (PROTEGE) e não a constrangimento ou restrição à liberdade de locomoção, tornando inapta a via do writ para analisar a matéria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.