HC 1077164 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o writ não é meio adequado para contornar requisitos de admissibilidade de recurso especial; deve-se utilizar os meios recursais próprios, e a via do habeas corpus não pode ser empregada como sucedâneo recursal para destrancar recurso extremo.
- Parties
- Paciente: LUCIANA FARIAS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Cabimento Do Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena (pena Base), Tráfico De Drogas, Tema 1.262 Do STJ, Tema 280/stf
Case Brief
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Parties
LUCIANA FARIAS NOGUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se é cabível habeas corpus para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial
- 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para destravar recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o writ não é meio adequado para contornar requisitos de admissibilidade de recurso especial; deve-se utilizar os meios recursais próprios, e a via do habeas corpus não pode ser empregada como sucedâneo recursal para destrancar recurso extremo.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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