HC 1099001 - DECISAO

HC 1099001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e demandaria reexame do conjunto fático-probatório de processo com sentença transitada em julgado (2009), situação que somente admite reforma via revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; as instâncias reconheceram prova suficiente e não fundamentaram condenação exclusivamente em elementos do inquérito policial.

Parties
Paciente: JÃ LUÍS CHAGAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Órgão Prolator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Art. 621 Do CPP, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Limites Do Mandamus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Trânsito Em Julgado Art. 621 Do CPP Prova Produzida Em Inquérito Policial +1 more

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Parties

JÃ LUÍS CHAGAS DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de decisões transitadas em julgado fora das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 impossibilidade de revolver prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e demandaria reexame do conjunto fático-probatório de processo com sentença transitada em julgado (2009), situação que somente admite reforma via revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; as instâncias reconheceram prova suficiente e não fundamentaram condenação exclusivamente em elementos do inquérito policial.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.