HC 1054817 - ACORDAO

HC 1054817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tratado o paciente como absolvido definitivamente há mais de oito anos, não há ato relacionado à ação penal que importe em ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus é via inadequada para alterar o fundamento da absolvição ou tutelar interesses administrativos ou patrimoniais, razão pela qual o processamento do writ foi indeferido e o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Paciente: MAURICI JOSE GARCIA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Ameaça À Liberdade De Locomoção, Inadequação Da Via Eleita, Modificação Do Fundamento De Absolvição, Efeitos Extrapenais Da Sentença Penal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Cabimento Do Habeas Corpus Ameaça À Liberdade De Locomoção Inadequação Da Via Eleita Modificação Do Fundamento De Absolvição +1 more

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Parties

MAURICI JOSE GARCIA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para modificar o fundamento de absolvição transitada em julgado
  2. 2 Se a ausência de ameaça à liberdade de locomoção impede o processamento do habeas corpus
  3. 3 Se a inadequação da via eleita configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tratado o paciente como absolvido definitivamente há mais de oito anos, não há ato relacionado à ação penal que importe em ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus é via inadequada para alterar o fundamento da absolvição ou tutelar interesses administrativos ou patrimoniais, razão pela qual o processamento do writ foi indeferido e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o processamento do habeas corpus.