HC 939995 - ACORDAO

HC 939995 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal na origem que inaugure a competência do STJ (art. 105 CF), o habeas corpus impetrado não pode ser conhecido, pois não se admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nem como meio para...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE MARIN BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do recurso; agravo regimental não provido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal De Julgados De Outros Tribunais, Necessidade De Interposição De Recurso Especial Para Inauguração Da Competência Do STJ (art. 105 Cf), Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Art. 654, § 2º Do CPP, Coisa Julgada E Segurança Jurídica
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal De Julgados De Outros Tribunais Necessidade De Interposição De Recurso Especial Para Inauguração Da Competência Do STJ (art. 105 Cf) +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE MARIN BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão de apelação já transitado em julgado
  2. 2 necessidade de interposição de recurso especial e/ou revisão criminal para que o STJ conheça do caso
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ durante julgamento (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal na origem que inaugure a competência do STJ (art. 105 CF), o habeas corpus impetrado não pode ser conhecido, pois não se admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nem como meio para reapreciar condenação já definitiva.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do recurso; agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental