RHC 235278 - DECISAO

RHC 235278 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pendente; o juiz sentenciante fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base em elementos objetivos do fato (instrumento contundente, pluralidade de agentes, filmagem, grave ameaça com arma de fogo) e valoração negativa das circunstâncias judiciais, justificando o regime mais gravoso e tornando necessária a reavaliação pela instância revisora na via recursal adequada.

Parties
Paciente: LUCYELK FERNANDO RIBEIRO DA SILVA; Paciente: ERIKSSON FELIPE RIBEIRO MASCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUCYELK FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

ERIKSSON FELIPE RIBEIRO MASCHIO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado para rediscutir matéria já submetida à apelação criminal regularmente interposta e em trâmite
  2. 2 Verificar se a fixação do regime inicial fechado, apesar de atenuantes, configura ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pendente; o juiz sentenciante fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base em elementos objetivos do fato (instrumento contundente, pluralidade de agentes, filmagem, grave ameaça com arma de fogo) e valoração negativa das circunstâncias judiciais, justificando o regime mais gravoso e tornando necessária a reavaliação pela instância revisora na via recursal adequada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.