HC 947372 - DECISAO

HC 947372 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser via inadequada como substitutivo de recurso especial quando há recurso próprio cabível e porque as alegações defensivas demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no writ; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a convicção e a dosimetria, razão pela qual se nega seguimento.

Parties
Paciente: WESLEY DIAS SENHORINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Negado/nego Seguimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido/nego seguimento
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Insuficiência De Provas E Impossibilidade De Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus, Dosimetria E Exasperação Da Pena, Coisa Julgada E Revisão Criminal, Exceção De Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Estelionato Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Insuficiência De Provas E Impossibilidade De Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus +3 more

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Parties

WESLEY DIAS SENHORINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Negado/nego Seguimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Caracterização da participação em organização criminosa e prova da hierarquia/divisão de tarefas
  3. 3 Prova da ilicitude dos valores em crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser via inadequada como substitutivo de recurso especial quando há recurso próprio cabível e porque as alegações defensivas demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no writ; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a convicção e a dosimetria, razão pela qual se nega seguimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/nego seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se