HC 934894 - DECISAO

HC 934894 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação foi lastreada por outras provas independentes e pelo reconhecimento corroborado em juízo, de modo que não há nulidade a declarar.

Parties
Paciente: DAVID ALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade, Valoração De Provas Testemunhais E Reconhecimento, Acórdão Condenatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Flagrante Ilegalidade Valoração De Provas Testemunhais E Reconhecimento +1 more

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Parties

DAVID ALVES PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar acórdão condenatório
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação foi lastreada por outras provas independentes e pelo reconhecimento corroborado em juízo, de modo que não há nulidade a declarar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade