HC 909828 - DECISAO

HC 909828 - DECISAO

O habeas corpus não é admissível como sucedâneo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade nos autos e o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente quanto à prova de identificação e à dosimetria da pena, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: CHARLES ANTONIO FREITAS PASTANA; Apelante: WALLLACE HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada hipótese de flagrante ilegalidade, ordem não concedida
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal E Valor Probatório De Depoimentos De Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Menoridade, Proporcionalidade Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal E Valor Probatório De Depoimentos De Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

CHARLES ANTONIO FREITAS PASTANA

Paciente

WALLLACE HENRIQUE RIBEIRO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 valoração dos depoimentos de guardas municipais e corroboração testemunhal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é admissível como sucedâneo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade nos autos e o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente quanto à prova de identificação e à dosimetria da pena, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada hipótese de flagrante ilegalidade, ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade