HC 1001573 - DECISAO

HC 1001573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisar matéria de prova ou a decisão de revisão criminal já enfrentada; não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a interceptação telefônica, cuja imprescindibilidade e fundamentação foram consideradas suficientes pela Corte local; o exame aprofundado demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIOS SILVA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Fundamentação Da Interceptação Telefônica, Prova Ilícita (prints De Whats App), Súmula 7/stj (inadmissibilidade De Reexame De Provas)
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Parties

BRUNO VINICIOS SILVA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 Legalidade e fundamentação da quebra de sigilo/ interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisar matéria de prova ou a decisão de revisão criminal já enfrentada; não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a interceptação telefônica, cuja imprescindibilidade e fundamentação foram consideradas suficientes pela Corte local; o exame aprofundado demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.