HC 880001 - DECISAO

HC 880001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e revisão de decisão transitada em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a constranger ilegalmente a liberdade do paciente; a jurisprudência da Corte veda o uso do writ como substituto de recurso ou revisão criminal salvo exceção de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WEBERTON RODRIGUES DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade Como Requisito Para Concessão De Ofício, Reexame De Prova Proibido Na Via Do Habeas Corpus, Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Como Requisito Para Concessão De Ofício Reexame De Prova Proibido Na Via Do Habeas Corpus Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa

Case Brief

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Parties

WEBERTON RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e revisão de decisão transitada em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a constranger ilegalmente a liberdade do paciente; a jurisprudência da Corte veda o uso do writ como substituto de recurso ou revisão criminal salvo exceção de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.