HC 773511 - DECISAO

HC 773511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão da inadequação da via eleita e da ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e do STF e parecer do Ministério Público Federal.

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Parties
Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal E Recursos Próprios
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Falta Grave Monitoramento Eletrônico Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal E Recursos Próprios

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (recorrido)

Ministério Público

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave na execução penal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão da inadequação da via eleita e da ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e do STF e parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo