HC 679964 - DECISAO

HC 679964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi empregado como sucedâneo de recurso próprio, impugna atos (sentença) que foram substituídos por acórdão e não houve impugnação específica do acórdão; as questões invocadas exigem reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus Súmula N. 284/stf

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Parties

LUCAS DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio ou prazo recursal em curso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela via do habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi empregado como sucedâneo de recurso próprio, impugna atos (sentença) que foram substituídos por acórdão e não houve impugnação específica do acórdão; as questões invocadas exigem reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração de habeas corpus.
  • Publique-se.