HC 987550 - DECISAO

HC 987550 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem demonstrou fundada suspeita, pois o paciente foi flagrado conduzindo motocicleta com registro de furto, autorizando a busca e a prisão em flagrante mesmo realizada pela Guarda Civil Metropolitana.

Parties
Paciente: JEFERSON RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ilicitude De Prova, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Civil Metropolitana
Penal Processual Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ilicitude De Prova Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Civil Metropolitana

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Parties

JEFERSON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso cabível
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em abordagem realizada por Guarda Civil Metropolitana
  3. 3 validação da prisão em flagrante baseada em veículo com registro de furto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem demonstrou fundada suspeita, pois o paciente foi flagrado conduzindo motocicleta com registro de furto, autorizando a busca e a prisão em flagrante mesmo realizada pela Guarda Civil Metropolitana.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.