HC 988171 - DECISAO

HC 988171 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser empregado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE GONÇALVES BARROS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Dosimetria E Causas De Aumento (§2º Art.157; §2º a Art.157; §1º Art.158; §2º Art.2º Lei 10.850/2013), Concurso De Crimes, Regime Inicial, Detração, Conversão De Pena, Justiça Gratuita
Processo Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício Por Flagrante Ilegalidade Dosimetria E Causas De Aumento (§2º Art.157; §2º a Art.157; §1º Art.158; §2º Art.2º Lei 10.850/2013) Concurso De Crimes Regime Inicial Detração +2 more

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Parties

PABLO HENRIQUE GONÇALVES BARROS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando verificada flagrante ilegalidade
  3. 3 pedidos de fixação das causas de aumento em patamar mínimo e sua apreciação por via própria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser empregado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.