HC 1087231 - DECISAO

HC 1087231 - DECISAO

Por tratar-se de nova tentativa de rediscutir matéria já submetida a exaustiva apreciação judicial após trânsito em julgado, e ausente demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso excepcional do habeas corpus como sucedâneo recursal, o pedido não merece conhecimento.

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Parties
Impetrante: LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (após Análise Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Ilicitude De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS

Impetrante

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (após Análise Liminar)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do habeas corpus com a discussão de dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 prevenção/identidade entre impetrações e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por tratar-se de nova tentativa de rediscutir matéria já submetida a exaustiva apreciação judicial após trânsito em julgado, e ausente demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso excepcional do habeas corpus como sucedâneo recursal, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus