HC 898759 - DECISAO

HC 898759 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque, apesar de existir via específica de impugnação, os precedentes do STJ autorizam o manejo do habeas corpus para apreciação de questão exclusivamente de direito que restrinja a liberdade de locomoção; além disso, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada falta de oitiva judicial configura negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se concedeu a ordem ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2183656-23.2023.8.26.0000.

Parties
Agravante: IVAN ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)
Outcome
decisão reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar reapreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Oitiva Judicial Do Apenado, Colegialidade, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Regressão De Regime Por Falta Grave
Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Oitiva Judicial Do Apenado Colegialidade Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

IVAN ROBERTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de direito que restringe liberdade de locomoção
  2. 2 necessidade de oitiva judicial prévia do apenado antes da regressão de regime
  3. 3 competência e colegialidade na revisão de decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque, apesar de existir via específica de impugnação, os precedentes do STJ autorizam o manejo do habeas corpus para apreciação de questão exclusivamente de direito que restrinja a liberdade de locomoção; além disso, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada falta de oitiva judicial configura negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se concedeu a ordem ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2183656-23.2023.8.26.0000.

Court Disposition

decisão reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar reapreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2183656-23.2023.8.26.0000
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem