RHC 147188 - DECISAO

RHC 147188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à nulidade das interceptações telefônicas e ao reexame probatório devem ser apreciadas na apelação já interposta e em trâmite no Tribunal de origem; o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário, salvo em situações de flagrante ilegalidade que justifiquem atuação de ofício.

Parties
Paciente: IRAMILTON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Com Recurso Pendente, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Nulidade Por Interceptações Telefônicas Ilícitas, Substituição Do Habeas Corpus Ao Recurso Próprio, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Interceptação Telefônica Cabimento Do Habeas Corpus Com Recurso Pendente Reexame De Provas Em Habeas Corpus Nulidade Por Interceptações Telefônicas Ilícitas Substituição Do Habeas Corpus Ao Recurso Próprio +1 more

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Parties

IRAMILTON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso pendente
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (interceptações telefônicas) em habeas corpus
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir a apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à nulidade das interceptações telefônicas e ao reexame probatório devem ser apreciadas na apelação já interposta e em trâmite no Tribunal de origem; o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário, salvo em situações de flagrante ilegalidade que justifiquem atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.