HC 929136 - DECISAO

HC 929136 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque a matéria é de execução penal, para a qual existe recurso específico (agravo, art.197 da LEP), e há inadmissível reiteração de pedidos já objeto de análise neste Tribunal (HC n.928.720/SP); por esses fundamentos, aplica-se o indeferimento liminar com base nos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Paciente: BENEDITO APARECIDO NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal, Recurso Cabível: Agravo Previsto No Art.197 Da Lei De Execução Penal, Expedição De Mandado De Prisão Em Regime Semiaberto, Inadmissível Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal Recurso Cabível: Agravo Previsto No Art.197 Da Lei De Execução Penal Expedição De Mandado De Prisão Em Regime Semiaberto Inadmissível Reiteração De Pedidos

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Parties

BENEDITO APARECIDO NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão proferida no curso da execução penal
  2. 2 preclusão lógica pela existência de recurso específico (agravo, art.197 LEP)
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de pedidos já em exame neste Tribunal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque a matéria é de execução penal, para a qual existe recurso específico (agravo, art.197 da LEP), e há inadmissível reiteração de pedidos já objeto de análise neste Tribunal (HC n.928.720/SP); por esses fundamentos, aplica-se o indeferimento liminar com base nos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.