RHC 148822 - DECISAO

RHC 148822 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus quanto ao mérito da matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância, mas, reconhecendo a possibilidade de existência de flagrante ilegalidade na execução penal, concedeu a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do Código de Processo Penal para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Parties
Impetrante / Paciente: ALEXANDRO GOMES DE FREITAS; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Para Matérias De Execução Penal, Trancamento Da Execução Penal, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Verificação De Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Para Matérias De Execução Penal Trancamento Da Execução Penal Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Verificação De Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRO GOMES DE FREITAS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir atos da execução penal
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ sem supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Verificação, de ofício, de eventual flagrante ilegalidade na execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus quanto ao mérito da matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância, mas, reconhecendo a possibilidade de existência de flagrante ilegalidade na execução penal, concedeu a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do Código de Processo Penal para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1.0000.21.072211-2/000) para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.