HC 1037853 - DECISAO

HC 1037853 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não há decisão colegiada do TRF-3 a ser atacada no STJ, porque as alegações sobre atos policiais devem ser apresentadas à Justiça estadual e porque a postergação da análise do pedido liminar não evidencia ilegalidade manifesta da liberdade de locomoção que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DA ROCHA SOARES PIRES; Paciente: RODRIGO DA ROCHA SOARES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Perante O STJ, Postergação De Análise De Pedido Liminar, Atos Policiais (invasão Domiciliar, Apreensões), Quebra De Sigilo Telemático, Competência Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, Foro Adequado Para Medidas Contra Atos Policiais
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Cabimento Do Habeas Corpus Perante O STJ Postergação De Análise De Pedido Liminar Atos Policiais (invasão Domiciliar, Apreensões) Quebra De Sigilo Telemático +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DA ROCHA SOARES PIRES

Paciente

RODRIGO DA ROCHA SOARES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça quando não há decisão colegiada no Tribunal Regional Federal
  2. 2 competência para apreciação de descumprimento de decisões tomadas pelo TRF-3
  3. 3 foro adequado para apurar alegações de ilegalidades praticadas por Polícia Militar e Polícia Civil

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não há decisão colegiada do TRF-3 a ser atacada no STJ, porque as alegações sobre atos policiais devem ser apresentadas à Justiça estadual e porque a postergação da análise do pedido liminar não evidencia ilegalidade manifesta da liberdade de locomoção que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.