HC 1059985 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não é instrumento adequado para tutelar pedidos genéricos e preventivos de natureza administrativa dirigidos a órgãos de segurança pública, inexistindo ato coator judicial específico e havendo deficiência na delimitação do constrangimento ilegal, devendo as pretensões ser dirigidas às vias administrativas ou judiciais próprias.
- Parties
- Impetrante: diversos requerentes; Paciente: pacientes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Cabimento Do Habeas Corpus Preventivo, Medidas Liminares, Atos Administrativos, Omissão Policial, Preservação De Provas Digitais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
diversos requerentes
Impetrante
pacientes
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para medidas preventivas e administrativas
- 2 existência de ato coator imputável a autoridade judicial
- 3 necessidade de delimitação precisa do constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não é instrumento adequado para tutelar pedidos genéricos e preventivos de natureza administrativa dirigidos a órgãos de segurança pública, inexistindo ato coator judicial específico e havendo deficiência na delimitação do constrangimento ilegal, devendo as pretensões ser dirigidas às vias administrativas ou judiciais próprias.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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