HC 674462 - DECISAO

HC 674462 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o habeas corpus considerado incognoscível porque não há nos autos ato objetivo ou ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do Paciente, tratandose de pretensão meramente consultiva e de inépcia por ausência de interesse processual, de modo que o remédio constitucional não é cabível.

Parties
Paciente: FLAVIO ANDRADE DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido incognoscível; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Preventivo, Interesse Processual, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido De Salvo Conduto, Ameaça Hipotética À Liberdade De Locomoção
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Parties

FLAVIO ANDRADE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra mera possibilidade de constrangimento
  2. 2 necessidade de ameaça objetiva, iminente e plausível à liberdade de locomoção
  3. 3 ausência de interesse processual e inépcia da inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o habeas corpus considerado incognoscível porque não há nos autos ato objetivo ou ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do Paciente, tratandose de pretensão meramente consultiva e de inépcia por ausência de interesse processual, de modo que o remédio constitucional não é cabível.

Court Disposition

Pedido incognoscível; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.