HC 707504 - DECISAO

HC 707504 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido porque há recurso próprio cabível e, no caso concreto, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (pedido revisional indeferido liminarmente), de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; verifica-se a aplicação do art. 210 do RISTJ, impondo o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDRE LUCIANO RODRIGUES; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Writ Quando Houver Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício Em Caso De Flagrante Ilegalidade
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Parties

ANDRE LUCIANO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de atuação do STJ sobre matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de agravo regimental para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminarmente

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido porque há recurso próprio cabível e, no caso concreto, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (pedido revisional indeferido liminarmente), de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; verifica-se a aplicação do art. 210 do RISTJ, impondo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intime-se.