HC 831246 - DECISAO

HC 831246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição de recurso ordinário e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a absolvição pelo delito de associação para o tráfico já foi alcançada em apelação, de modo que não há coação ou ameaça de liberdade nesse ponto; a condenação por tráfico foi mantida pelo Tribunal de origem em face de prova considerada suficiente (laudos, autos de apreensão, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais em harmonia).

Parties
Paciente / Impetrante: TIAGO SILVA BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Valoração Da Prova, Depoimento Policial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante E Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Sobre Entorpecentes (lei Nº 11.343/06) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Valoração Da Prova Depoimento Policial Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

TIAGO SILVA BERNARDO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição de recurso ordinário e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a absolvição pelo delito de associação para o tráfico já foi alcançada em apelação, de modo que não há coação ou ameaça de liberdade nesse ponto; a condenação por tráfico foi mantida pelo Tribunal de origem em face de prova considerada suficiente (laudos, autos de apreensão, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais em harmonia).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.