HC 870525 - DECISAO

HC 870525 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de medida substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, sendo inadmissível sua utilização salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Adicionalmente, não se vislumbra, de ofício, flagrante ilegalidade na das decisões estaduais que fundamentaram a manutenção do regime semiaberto e a negativa de conversão da pena, ante a reincidência específica e as circunstâncias judiciais desfavoráveis que impediram a aplicação do art. 44 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Reincidência Específica, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Fixação Do Regime Prisional Inicial Reincidência Específica Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de medida substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, sendo inadmissível sua utilização salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Adicionalmente, não se vislumbra, de ofício, flagrante ilegalidade na das decisões estaduais que fundamentaram a manutenção do regime semiaberto e a negativa de conversão da pena, ante a reincidência específica e as circunstâncias judiciais desfavoráveis que impediram a aplicação do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo