HC 769758 - DECISAO

HC 769758 - DECISAO

não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para impugnar decisões passíveis de recurso próprio ou revisão criminal, e da análise de ofício dos autos não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus; portanto, não se adentra o mérito das alegações do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (inadequação Da Via); Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
habeas corpus substitutivo não conhecido por inadequação da via; liminar indeferida; na análise de ofício não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Já Apreciada Em Recurso Próprio, Crime De Desacato, Qualificadora De Furto Por Rompimento De Obstáculo, Majorante Do Repouso Noturno, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Já Apreciada Em Recurso Próprio Crime De Desacato Qualificadora De Furto Por Rompimento De Obstáculo +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (inadequação Da Via); Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 pedido de absolvição pelo crime de desacato

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para impugnar decisões passíveis de recurso próprio ou revisão criminal, e da análise de ofício dos autos não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus; portanto, não se adentra o mérito das alegações do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus substitutivo não conhecido por inadequação da via; liminar indeferida; na análise de ofício não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator Jorge Mussi.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.