HC 885972 - DECISAO

HC 885972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou-se em robusto conjunto probatório (reconhecimento confirmado em juízo, depoimento da vítima e depoimento policial) que corrobora a condenação pelo crime de roubo majorado e a manutenção das majorantes.

Parties
Apelante: TALISSON DE ABREU; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; indeferida a ordem na análise de ofício por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoa, Uso De Arma De Fogo Como Majorante, Concurso De Pessoas, Prova Testemunhal/vítima, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Bis in Idem Nas Causas De Aumento
Processo Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoa Uso De Arma De Fogo Como Majorante Concurso De Pessoas Prova Testemunhal/vítima Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

TALISSON DE ABREU

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou-se em robusto conjunto probatório (reconhecimento confirmado em juízo, depoimento da vítima e depoimento policial) que corrobora a condenação pelo crime de roubo majorado e a manutenção das majorantes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; indeferida a ordem na análise de ofício por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.