HC 952938 - DECISAO

HC 952938 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/agravo regimental), conforme jurisprudência do STJ e do STF, e não verificar, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade Para Concessão De Ofício, Agravo Interno Incabível, Videoconferência No Interrogatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Para Concessão De Ofício Agravo Interno Incabível Videoconferência No Interrogatório

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/agravo regimental), conforme jurisprudência do STJ e do STF, e não verificar, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.