HC 1009400 - DECISAO

HC 1009400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: a decisão que autorizou a busca e apreensão contém fundamentação baseada em relatório de investigação com vídeos, abordagem de usuário e demais indícios, e no cumprimento do mandado houve prisão em flagrante e apreensão de drogas e dinheiro, afastando a alegada ilicitude das provas e não demonstrando, de plano, ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: DAVID WASHINGTON VANZO TOLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade De Medidas Cautelares, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Investigação Criminal Busca E Apreensão Tráfico De Entorpecentes Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade De Medidas Cautelares +3 more

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Parties

DAVID WASHINGTON VANZO TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar
  3. 3 existência de elementos concretos a justificar mandado de busca

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: a decisão que autorizou a busca e apreensão contém fundamentação baseada em relatório de investigação com vídeos, abordagem de usuário e demais indícios, e no cumprimento do mandado houve prisão em flagrante e apreensão de drogas e dinheiro, afastando a alegada ilicitude das provas e não demonstrando, de plano, ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.