HC 976298 - DECISAO

HC 976298 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o advogado constituído foi regularmente intimado, permaneceu inerte, foi oportunizada a indicação de novo defensor e nomeado defensor da FUNAP; a oitiva ocorreu com assistência e perante autoridade competente, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, de modo que não houve nulidade absoluta nem prejuízo demonstrado.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR ANTONIO BERNARDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Intimação De Advogado, Nomeação De Defensor Dativo, Inércia Do Patrono, Contraditório E Ampla Defesa
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Intimação De Advogado Nomeação De Defensor Dativo +2 more

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Parties

CLAUDEMIR ANTONIO BERNARDINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suposta nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de intimação do advogado constituído
  3. 3 nomeação de defensor da FUNAP em razão da inércia do patrono

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o advogado constituído foi regularmente intimado, permaneceu inerte, foi oportunizada a indicação de novo defensor e nomeado defensor da FUNAP; a oitiva ocorreu com assistência e perante autoridade competente, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, de modo que não houve nulidade absoluta nem prejuízo demonstrado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.