HC 659751 - DECISAO

HC 659751 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso ordinário, sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem prévio exame das questões pela instância de origem, o writ é incabível e a liminar foi indeferida, havendo supressão de instância para as matérias ventiladas.

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Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA CUNHA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Em. Des. do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem e não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado e por supressão de instância
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Indefere Liminar, Prequestionamento, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Indefere Liminar Prequestionamento Nulidade

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Parties

LUIZ FERNANDO DA CUNHA ALMEIDA

Paciente

Em. Des. do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar
  3. 3 supressão de instância quando matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso ordinário, sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem prévio exame das questões pela instância de origem, o writ é incabível e a liminar foi indeferida, havendo supressão de instância para as matérias ventiladas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem e não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado e por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ
  • Publique-se e intime-se (P. I.)