HC 952938 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CRIME DE TORTURA MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. 1. É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás c/c o art. 1.021 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. 2. Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Imputa-se ao paciente a prática dos crimes de tortura, tráfico de drogas, corrupção passiva e prevaricação (artigo 1º, inciso II, e § 4º, inciso I, ambos da Lei nº 9.455/97, artigo 33, § 1º, inciso III, c/c artigo 40, incisos II e III, todos da Lei nº 11.343/2006, artigo 317, § 1º e artigo 319-A, ambos do Código Penal). A defesa alega, em síntese, nulidade na decisão judicial que determinou a realização do interrogatório do acusado por videoconferência. Ao final, requer a concessão da ordem para "Seja recebido o presente habeas corpus e seja atribuído o efeito suspensivo ao Agravo Regimental, proposto, com a suspensão da decisão proferida no processo nº 0022100-49.2016.8.09.0102 b) Sejam reconhecidos os motivos acima dispostos, com a concessão da ordem e garantindo-lhe a imediata cessação do constrangimento ilegal, conduzindo a nulidade da decisão." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA